TERMOS DE USO E POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO
1. APRESENTAÇÃO
O presente Termo de Uso estabelece as condições para utilização dos serviços disponibilizados pelo site
www.campfacil.com.br
, destinados à gestão de inscrições, organização de eventos esportivos, geração de chaves, relatórios e suporte operacional para eventos.
Ao contratar ou utilizar os serviços oferecidos pela plataforma, o Usuário Contratante declara estar ciente e de acordo com os presentes termos, os quais possuem validade jurídica conforme a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Os termos poderão ser acessados a qualquer momento através do endereço:
https://www.campfacil.com.br/sobre/
A utilização da plataforma, criação de páginas de eventos, envio de dados administrativos via WhatsApp, e-mail ou qualquer outro canal oficial caracteriza a aceitação integral deste Termo de Uso.
2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS
A plataforma disponibiliza recursos para:
- gerenciamento de inscrições esportivas;
- cadastro de atletas, equipes e academias;
- geração de chaves de competição;
- emissão de relatórios;
- acompanhamento de pagamentos;
- suporte operacional relacionado aos eventos cadastrados.
Quando disponibilizada a opção de boleto bancário, a integração financeira poderá ocorrer através da plataforma parceira:
Efi Bank ou Pagseguro
Nesses casos, o Usuário Contratante será responsável pelo cadastro e gerenciamento da conta financeira junto à empresa parceira, autorizando a integração necessária para processamento das inscrições.
O CampFácil atua exclusivamente como fornecedor da tecnologia de integração e gerenciamento operacional das inscrições.
Ao final do período de inscrições, a plataforma disponibilizará relatórios contendo os dados das inscrições realizadas e respectivas situações cadastrais.
3. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
O CampFácil compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), utilizando as informações exclusivamente para:
- gerenciamento das inscrições;
- organização dos eventos;
- comunicação operacional;
- emissão de relatórios;
- controle administrativo e financeiro.
Os dados coletados não serão comercializados ou compartilhados indevidamente com terceiros, exceto quando necessário para execução dos serviços contratados, integração financeira ou cumprimento de obrigação legal.
O Usuário Contratante declara possuir autorização dos participantes do evento para utilização dos dados necessários à execução dos serviços oferecidos pela plataforma.
O CampFácil atua como operador tecnológico das informações fornecidas pelo organizador do evento, sendo o Usuário Contratante o responsável pela finalidade e legitimidade da coleta dos dados dos participantes.
4. DIREITO DE IMAGEM E RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDO
O Usuário Contratante, na qualidade de organizador do evento, declara possuir todas as autorizações necessárias relacionadas ao uso de imagem, nome, vídeos, fotografias e demais conteúdos dos participantes, atletas, equipes, árbitros, patrocinadores e terceiros vinculados ao evento cadastrado na plataforma.
O CampFácil atua exclusivamente como fornecedor de tecnologia e sistema de gerenciamento de inscrições e chaveamento, não sendo responsável pela coleta direta das autorizações de uso de imagem dos participantes do evento.
Toda responsabilidade relacionada à obtenção de consentimentos, termos de autorização, divulgação de imagens, transmissões, materiais promocionais e publicações vinculadas ao evento é exclusivamente do Usuário Contratante e/ou organizador do evento.
O Usuário Contratante declara estar ciente de que deverá cumprir integralmente a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), direitos autorais, direito de imagem e demais normas pertinentes.
O CampFácil não se responsabiliza por eventuais reclamações, notificações, processos administrativos ou judiciais, indenizações, uso indevido de imagem ou qualquer obrigação decorrente de conteúdos, imagens, vídeos ou materiais publicados pelo organizador do evento, participantes ou terceiros vinculados ao evento.
Caso o CampFácil venha a sofrer qualquer prejuízo, notificação ou demanda decorrente de atos de responsabilidade do organizador do evento, poderá exercer o direito de regresso na forma da legislação vigente.
5. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO CONTRATANTE
- garantir a veracidade das informações cadastradas;
- obter autorizações legais necessárias dos participantes;
- administrar pagamentos realizados fora da plataforma;
- cumprir as legislações aplicáveis ao evento;
- responder por conteúdos publicados em páginas, banners, imagens e regulamentos do evento.
O Usuário Contratante é integralmente responsável pela organização, realização e execução do evento esportivo cadastrado.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O CampFácil não garante ausência de interrupções, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou problemas decorrentes de fatores externos, incluindo falhas de internet, serviços de terceiros, hospedagem, ataques cibernéticos ou manutenção dos sistemas.
A responsabilidade do CampFácil limita-se à disponibilização da plataforma tecnológica de gerenciamento e apoio operacional dos eventos cadastrados.
O CampFácil não possui responsabilidade sobre:
- realização do evento;
- premiações;
- arbitragem;
- alterações de cronograma;
- cancelamentos;
- devoluções financeiras realizadas pelo organizador;
- disputas entre atletas, equipes ou terceiros;
- conteúdos publicados pelos organizadores.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Ao utilizar os serviços da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui previstas.
O CampFácil poderá atualizar este Termo periodicamente para adequações legais, operacionais ou melhorias dos serviços oferecidos.
O uso contínuo da plataforma após eventuais atualizações será considerado como concordância com os novos termos publicados.
